Na última sexta-feira (24), o Brasil deu um importante passo para uma regulamentação na área do Bitcoin e das criptomoedas no país. O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) criou um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) específico para exchanges de criptomoedas, reconhecendo oficialmente desta forma a atividade no Brasil.
O pedido da criação de um CNAE próprio para o setor era um pedido antigo das empresas do ramo e de associações do setor como a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), no entanto, a criação só ocorreu após pedido da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desta forma, as exchanges de criptoativos agora se enquadram com o CNAE 6619-3/99 (Corretagem e custódia de criptoativos), dentro da seção intitulada como “Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados”, na classe “66.19-3 Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente”.
CNAE é avanço no Brasil, mas não garante vida fácil
O Cnae específico para as criptomoedas é um grande avanço, com implicações jurídicas, especialmente naquilo em que muitos bancos se negam a manter contas de exchanges abertas alegando, dentre outras coisas, que elas se desviam das funções descritas nos CNAE’s que oferecem.
A mudança, portanto, acaba com esse argumento, mas isso não quer dizer que as exchanges terão vida fácil daqui em diante por causa disso. Bancos podem continuar encerrando suas contas e as prejudicando, especialmente diante de jurisprudência do STJ sobre o tema, que deve demorar para ser pautado no STF.
Seja como for, essa é uma importante conquista para o setor. O CNAE criado para as empresas de criptomoedas está enquadrado dentro da tabela do Simples Nacional, regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões anuais e que acaba por incidir em impostos menores e permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Cnae próprio pode trazer melhores perspectivas e segurança
Embora o setor não tenha ainda um status legal no país, restando a discussão sobre regulamentação em aberto, a conquista de um CNAE próprio é um importante avanço para o reconhecimento do Bitcoin e das Criptomoedas e das atividades relacionadas a essa área no pais. Isso traz melhores perspectivas e segurança para o mercado.
IN 1888/19
Apesar de muitas incertezas a respeito do futuro desse mercado, no momento atual, no âmbito da RFB, as criptomoedas já são reconhecidas como propriedade e devem ser obrigatoriamente declaradas na Declaração Anual de Imposto de Renda.
Além disso, com a publicação da Instrução Normativa 1888/19, a RFB reconheceu a atividade de exchanges de criptomoedas e determinou que elas devem reportar todas as transações de seus clientes, orientação que não é feita a nenhum outro setor financeiro fora do universo de criptomoedas.