Embora o Brasil não tenha aprovado uma regulamentação para o mercado cripto, algumas transações com criptomoedas são taxadas pelo país. De acordo com uma resolução da Receita Federal, além de operações com lucro acima de R$ 35 mil, a troca entre criptomoedas distintas deverá ser taxada.
Mas, para o deputado federal de São Paulo, Kim Kataguiri, essa medida é ilegal. O parlamentar pede que a solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal seja suspensa.
A consulta diz respeito à tributação de operações de troca de criptomoedas, além de transações com lucro acima de R$ 35 mil. Para Kim Kataguiri, a Receita Federal criou um novo imposto ao permitir a tributação de operações de permuta entre moedas digitais.
Imposto de renda para criptomoedas
Desde 2019 os contribuintes devem pagar imposto de renda para transações com criptomoedas com lucro acima de R$ 35 mil no Brasil. A medida, chamada IN. 1888, foi aprovada pela Receita Federal e incluiu ainda o fornecimento de dados por exchanges sobre usuários do mercado cripto.
Porém, com a solução de consulta nº 214 de 2021, trocas entre criptomoedas diferentes estão sujeitas também ao imposto de renda. Segundo defende Kim Kataguiri, o código tributário brasileiro não permite a cobrança de taxas diante de operações sem lucro.
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