Bia Kicis rejeita fim do dinheiro em espécie e protege cédulas do Drex

A deputada federal Bia Kicis (PL-DF), relatora do Projeto de Lei 4068/2020 na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, apresentou, em 21 de maio de 2026, parecer pela rejeição da proposta que pretendia extinguir o dinheiro em espécie no Brasil. No mesmo documento, a parlamentar recomendou a aprovação do PL 3341/2024, que proíbe a substituição compulsória do papel-moeda pela moeda digital.

Parecer da CDE rejeita proposta pelo fim do papel-moeda

O PL 4068/2020, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estipulava um cronograma para a extinção progressiva do dinheiro físico no Brasil. Pela proposta original, as cédulas com valor acima de R$ 50,00 seriam retiradas de circulação já no primeiro ano após a sanção da lei, enquanto as notas menores seriam eliminadas completamente até o quinto ano. Além disso, o texto determinava que todas as transações financeiras passassem a ser realizadas exclusivamente por meios digitais.

No parecer apresentado à CDE, a relatora recomendou a rejeição integral do PL 4068/2020 e, em contrapartida, a aprovação — com emendas — do PL 3341/2024, apensado ao primeiro. Entre os argumentos contra a extinção das cédulas físicas, Kicis apontou que a medida prejudicaria populações sem acesso à internet e seria vulnerável a falhas sistêmicas, o que comprometeria transações básicas em regiões distantes dos centros urbanos. A parlamentar também questionou a eficácia da medida no combate a crimes financeiros, uma vez que fraudes e lavagem de dinheiro já ocorrem por meio de aplicativos e criptomoedas com a mesma incidência que o papel convencional.

PL 3341/2024 de Julia Zanatta proíbe substituição compulsória pelo Drex

O PL 3341/2024, de autoria da deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), é a proposta que a relatora recomendou para avançar na tramitação. O texto proíbe expressamente a extinção do papel-moeda e veda que o Drex — a moeda digital emitida pelo Banco Central do Brasil (BCB) — tenha curso forçado, ou seja, nenhum operador do Sistema Financeiro Nacional nem consumidor final poderá ser obrigado a utilizá-lo.

Além disso, o projeto determina que o BCB garanta a disponibilidade do papel-moeda a todos os agentes que queiram operar com ele, independentemente de novas tecnologias financeiras serem implementadas. O texto também estabelece que qualquer alteração que implique a extinção das cédulas físicas somente poderá ser aprovada pelo Congresso Nacional por maioria absoluta em ambas as Casas, e prevê mecanismos de auditoria e transparência para verificação pública do cumprimento dessas regras.

Na justificativa do projeto, Zanatta argumenta que o papel-moeda é essencial para populações de baixa renda e regiões rurais, e que a digitalização compulsória do dinheiro representaria um risco à privacidade e à liberdade financeira dos cidadãos — dado que moedas digitais de bancos centrais permitem o rastreamento extensivo das transações.

Próximos passos na tramitação

Com o parecer de Bia Kicis apresentado em 21 de maio de 2026, o conjunto de propostas aguarda agora deliberação na própria CDE. Caso aprovado pela comissão, o texto seguirá para avaliação das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),  como previsto no despacho original da Mesa Diretora. Apenas após esse percurso a matéria poderia eventualmente ser promulgada como lei.