Tribunal nega liminar a Kalshi, Crypto.com e Robinhood classificando contratos esportivos como apostas

A Corte de Apelações do Nono Circuito aplicou um duro golpe aos mercados de previsão em sua disputa contra reguladores estaduais sobre contratos de eventos esportivos. O tribunal decidiu a favor do Conselho de Controle de Jogos de Nevada e rejeitou os pedidos de liminar apresentados por Kalshi, Crypto.com e Robinhood.

Corte de apelações nega liminar a mercados de previsão no caso de Nevada

O Nono Circuito rejeitou o pedido de injunctive relief de Kalshi, Crypto.com e Robinhood contra o Conselho de Controle de Jogos de Nevada, já que considerou que esses contratos esportivos são, na prática, apostas esportivas. Na opinião sobre o caso Kalshi, o painel de juízes afirmou que a Commodity Exchange Act (CEA) provavelmente não se sobrepõe às regulações de jogos de Nevada aplicadas aos contratos esportivos da Kalshi.

Além disso, o tribunal esclareceu que a CEA prevalece de forma expressa sobre a regulação estadual de swaps negociados em um DCM (Designated Contract Market), e não há dúvidas de que os contratos esportivos da Kalshi eram negociados nesse tipo de mercado. Contudo, o painel destacou que, pela definição da CEA, esses contratos não configuram swaps, pois se tratam de apostas esportivas — o que representa um revés significativo para o setor.

“A leitura mais ampla possível, porque, como discutido a seguir, os contratos de eventos esportivos da Kalshi têm as características de uma aposta esportiva”, trouxe um trecho da decisão. O tribunal também afirmou que a Major Questions Doctrine se aplicaria caso aceitasse o argumento da Kalshi de que o Congresso delegou à CFTC o poder de regular apostas ao aprovar a lei Dodd-Frank.

Os estados norte-americanos regulam o setor de jogos de azar há muito tempo, e isso motivou a fiscalização sobre esses mercados de previsão, já que reguladores estaduais alegam que essas plataformas operam como casas de apostas esportivas sem licença. Como o CoinGape noticiou, Connecticut processou recentemente a Kalshi para bloquear os contratos de eventos esportivos da plataforma.

Caso deve chegar à Suprema Corte dos EUA

Ao comentar a decisão no caso Kalshi, o especialista jurídico Daniel Wallach observou que a plataforma pode pedir um novo julgamento en banc ou recorrer diretamente à Suprema Corte. Segundo ele, a segunda opção é mais provável, principalmente porque a Kalshi perdeu o recurso diante de três juízes indicados por Trump. “Não poderia ter pego um painel melhor”, afirmou.

Wallach também apontou que os contratos relacionados a eleições podem entrar na mira dos reguladores, já que o painel devolveu o caso ao tribunal distrital para que analise os questionamentos de Nevada sobre os contratos eleitorais da Kalshi, em linha com essa decisão.

Por fim, o especialista destacou que a decisão representa uma vitória para os estados do Nono Circuito, entre eles Alasca, Arizona, Califórnia, Havaí, Idaho, Montana, Nevada, Oregon e Washington. Vale notar que o Arizona é um dos nove estados processados pela CFTC, que busca defender sua jurisdição exclusiva sobre esses mercados de previsão regulados, argumentando que todos os contratos oferecidos nessas plataformas são swaps.